SÚMULA 288 DO TST.
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserção do item II à redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013
I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.
Precedentes:
DJ 23.10.1987 - Decisão unânime
ERR 4113/1981., Ac. TP 2877/1986 - Min. Hélio Regato
DJ 20.02.1987 - Decisão por maioria
ERR 3164/1980, Ac. TP 304/1985 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 25.10.1985 - Decisão por maioria
ERR 5176/9181, Ac. TP 1031/1985 - Min. Ranor Barbosa
DJ 14.06.1985 - Decisão por maioria
ERR 3863/1980, Ac. TP 1013/1985 - Min. Hélio Regato
DJ 14.06.9185 - Decisão por maioria
RR 1828/1984, Ac. 1ªT 2536/1985 - Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 13.06.9186 - Decisão por maioria
RR 5815/1984, Ac. 2ªT 4192/9185 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 29.11.1985 - Decisão por maioria
RR 6720/1984, Ac. 2ªT 3881/1985 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 08.11.9185 - Decisão por maioria
RR 7270/1984, Ac. 2ªT 3778/1985 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 31.10.1985 - Decisão unânime
RR 6551/1984, Ac. 2ªT 3769/1985 - Min. Hélio Regato
DJ 18.10.1985 - Decisão por maioria
RR 7361/1984, Ac. 2ªT 3633/1985 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 18.10.1985 - Decisão por maioria
RR 6648/1983, Ac. 2ªT 3575/1985 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 11.10.1985 - Decisão por maioria
RR 5864/1984, Ac. 2ªT 3604/1985 - Min. Hélio Regato
DJ 04.10.1985 - Decisão por maioria
RR 945/1984, Ac. 2ªT 2185/1985 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 09.08.1985 - Decisão por maioria
RR 3526/1984, Ac. 2ªT 2045/1984 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 02.08.1985 - Decisão por maioria
RR 4250/1984, Ac. 2ªT 2482/1985 - Min. Hélio Regato
DJ 02.08.1985 - Decisão unânime
RR 3542/1984, Ac. 2ªT 1228/1985 - Min. Hélio Regato
DJ 28.06.1985 - Decisão unânime
RR 2798/1984, Ac. 2ªT 926/1985 - Min. Hélio Regato
DJ 26.04.1985 - Decisão unânime
Item II
DEJT 23.08.2013/ J-15.08.2013 - Decisão unânime
EEDRR 135500-52.2008.5.04.0024 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 16.08.2013/J-08.08.2013 - Decisão unânime
ERR 94200-52.2004.5.04.0024 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 02.08.2013/J-27.06.2013 - Decisão unânime
ERR 66900-18.2008.5.04.0011 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 01.07.2013/J-20.06.2013 - Decisão unânime
ERR 16544-81.2010.5.04.0000 - Mn. Dora Maria da Costa
DEJT 21.06.2013/J-13.06.2013 - Decisão unânime
ERR 78400-23.2009.5.04.0019 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 14.06.2013/J-06.06.2013 - Decisão unânime
DEJT 17.05.2013/J-09.05.2013 - Decisão unânime
ERR 140500-24.2008.5.04.0027 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.05.2013/J-18.04.2013 - Decisão por maioria (SBDI-I Composição Plena)
ERR 19242-60.2010.5.04.0000 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 02.03.2012/J-16.02.2012 - Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 21/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988
categoria: Súmulas do TST.
0 comentários